Processo 7020594-16.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - G abinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7020594-16.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado AUTOR: ANTONIA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS, OAB nº RO5901A REU: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 DECISÃO Tomo conhecimento da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o pedido de parcelamento das custas processuais (ID: 136626447 - Pág. 1). Esclareço que ao adotar as medidas necessárias para cumprimento da decisão proferida, o sistema de parcelamento não autorizou a inclusão de número de parcela acima de 1, conforme anexo. A referida situação se explica porque o Provimento nº 40/2025, em seu art. 6º, inc. I, estabelece que valores de custas até R$ 301.08 somente autorizam o pagamento à vista. No entanto, ao realizar consulta junto ao Sistema de Controle de Custas, constatei que a parte autora já efetuou o recolhimento das custas código 1001.1 (1%), de modo que não há providências a serem adotadas por este juízo. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contratos de Contribuição Previdenciária c/c Repetição de Indébito em Dobro, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência movida por Antônia Cunha de Souza em face de Futuro Previdência Privada, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora foi surpreendida com a realização de dois descontos em seu benefício previdenciário, referentes a supostas contribuições previdenciárias abertas junto à requerida, nos seguintes termos: I) Contrato n° 0005411149: referente à rubrica 34434 CONTRIB PREV ABERTA - FUTURO, com um prazo total de 999 parcelas, no valor de R$ 20,00, tendo se iniciado em julho de 2021; II) Contrato n° 16667P: também referente à rubrica 34434 CONTRIB PREV ABERTA - FUTURO, com um prazo total de 999 parcelas, no valor de R$ 20,00, tendo se iniciado em setembro de 2022. Sustenta que nunca contratou, solicitou ou anuiu com qualquer plano de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABERTA com a requerida, que não reconhece a origem desses descontos e realizou diversos contatos com a requerida buscando explicações sobre a natureza e a contratação desses serviços, porém, não obteve qualquer comprovação da efetiva manifestação de sua vontade para a adesão, apesar da continuidade dos descontos. Ressalta que a previsão de um prazo de 999 parcelas, equivalente a mais de 83 anos de contribuição, demonstra uma prática comercial abusiva e um comprometimento financeiro que beira o caráter perpétuo, sendo totalmente desproporcional à natureza de um plano de previdência privada. Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão imediata de todos os descontos referentes aos Contratos n° 0005411149 e n° 16667P de CONTRIB PREV ABERTA - FUTURO no seu benefício previdenciário. No mérito, requer a procedência da demanda para: I) declarar, a nulidade dos contratos de contribuição previdenciária consignada n° 0005411149 e n° 16667P, por ausência de contratação e…

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