Processo 7020670-11.2024.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 4ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, PROCESSO Nº 7020670-11.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar AUTOR: CLEICIANE DA SILVA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA, OAB nº SP361873 REU: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA VIVA VIDA ADVOGADOS DO REU: MARIA RONEIDE LOPES DO NASCIMENTO MIRANDA, OAB nº RO11904, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência movida por CLEICIANE DA SILVA LIMA DOS SANTOS em face de AME VVIDA PLANOS DE SAÚDE INTEGRADO LTDA., todas qualificadas nos autos. A autora alega ser conveniada ao plano de saúde da ré e indica que perdeu aproximadamente 42 kg após realizar cirurgia bariátrica. Aduz que a perda de peso gerou excesso de pele em várias partes do corpo, diástase dos músculos retos abdominais, hérnia umbilical, excesso de pele em região pubiana e dorsal, assimetria mamária, hipertrofia grau I e ptose mamária grau III, afetando sua saúde física e psicológica, conforme laudo médico anexado. Aponta que foram recomendadas cirurgias reparadoras para tratar as sequelas da obesidade e da cirurgia bariátrica, com caráter não estético, mas funcional. A autora apresentou laudo médico e solicitou autorização ao plano, mas o pedido foi negado após realização de junta médica. Requereu a tutela de urgência para que a requerida fosse compelida a proceder com a cobertura integral das cirurgias conforme relatório médico, a saber: mamoplastia pós-bariátrica; correção de lipodistrofia trocantérica pós-bariátrica; correção de lipodistrofia de coxas pós-bariátrica; correção de lipodistrofia de membros superiores pós-bariátrica; e torsoplastia, bem como dos demais insumos necessários, com pedido de aplicação de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela para custeio das cirurgias do tratamento pós-bariátrico, conforme relatório médico, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial a autora juntou procuração e documentos. DECISÃO: inicialmente, foi deferida a gratuidade processual e concedida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorizasse e custeasse integralmente os procedimentos de mamoplastia pós-bariátrica, correção de lipodistrofia trocantérica pós-bariátrica, correção de lipodistrofia de coxas pós-bariátrica, correção de lipodistrofia de membros superiores pós-bariátrica e torsoplastia, conforme prescrição médica, em rede credenciada, sob pena de multa diária (ID 107272939). A citação foi feita por mandado, conforme ID 108422978 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: a tentativa de conciliação das partes foi infrutífera (ID 113154357). CONTESTAÇÃO: ID 114043718, a requerida AME VVIDA PLANOS DE SAÚDE INTEGRADO LTDA. se manifestou aduzindo que os procedimentos pleiteados possuem caráter eminentemente estético e não se encontram previstos no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS. Sustenta que foi instaurada junta médica para análise da divergência técnico-assistencial, cujo parecer concluiu pela ausência de indicação clínica e de cobertura obrigatória dos procedimentos solicitados. Argumenta a inexistência de abusividade e de dano moral, asseverando que a negativa decorreu do exercício regular de direito. Requer a improcedência da demanda. RÉPLICA: a autora…

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