Processo 7020921-29.2024.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7020921-29.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7020921-29.2024.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Apelante: E. S. D. J. Advogada: Eliane de Fátima Alves Antunes (OAB/RO 3151) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA JULIANA PAULA SILVA DA COSTA Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 17/12/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO REL
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