Processo 7020948-75.2025.8.22.0001
TJRO • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7020948-75.2025.8.22.0001 CLASSE: Embargos de Declaração Cível EMBARGANTE: FERNANDO ABRANTES NAVARRO COSTA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, OAB nº PB11589A EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 02/03/2026 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos p
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