Processo 7020974-73.2025.8.22.0001
TJRO • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7020974-73.2025.8.22.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCILIO SILVA DE AQUINO ADVOGADO(A): DAVILIN PONTES FREIRE CARREIRO, OAB nº RO12640A, MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078A EMBARGADA(A): FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 03/12/2025 RELATÓRIO Trata-se de
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