Processo 7021135-80.2025.8.22.0002

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7021135-80.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 22.770,00 Última distribuição:14/11/2025 AUTOR: LAUDIR LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LAUDIR LOPES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, e, constatada a plena incapacidade para o labor, aposentadoria por invalidez. Narra o autor, que "[...] possui CID M54.4, que se refere ao lumbago com ciática, caracterizado por dor lombar irradiada para um ou ambos os membros inferiores em razão de inflamação ou compressão do nervo ciático, causando dificuldade de deambulação, limitações de movimento e incapacidade para atividades que exijam esforço físico". Alegou, em síntese, estar acometido de doença incapacitante, tornando-se inapto para qualquer trabalho. A inicial veio instruída de documentos (indeferimento/requerimento administrativo protocolo n. 1495117638, datado de 22/07/2025, ID 129014376). Indeferida a liminar e concedida a Justiça Gratuita, determinou-se a realização de perícia médica judicial (ID 129040151). Sobreveio aos autos o Laudo pericial produzido (ID 130710279). Citada, a autarquia federal ré apresentou contestação (ID 134509220). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegativa de não preencher os requisitos mínimos estabelecidos na legislação. Discorreu acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Não foi apresentada réplica à contestação. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas as partes, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 134630482),enquanto a autarquia ré se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões…

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