Processo 7021159-11.2025.8.22.0002

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7021159-11.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 140.000,00 Última distribuição:14/11/2025 AUTOR: RICARDO VIEIRA DE PAULA, RUA PAULO VI, NA CIDADE DE ALTO PARAISO. n 3318, BAIRRO ROTA DO SOL BAIRRO ROTA DO SOL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, GISLEI DIAS DE OLIVEIRA, RUA: PAULO VI, N° 3318, ALTO PARAÍSO n 3318, RUA PAULO VI, N 3318, ALTO PARAÍSO BAIRRO ROTA DO SOL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO3800, NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849 RÉU: BANCO BRADESCO S.A., - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRADESCO DECISÃO Vistos, etc. RICARDO VIEIRA DE PAULA, GISLEI DIAS DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c pedido de devolução do indébito contra BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que celebrou, com a parte ré, contrato de financiamento e, em momento subsequente, um termo aditivo, no qual lhe é cobrada taxa de juros que excedem a taxa média praticada no mercado (média BACEN) e, em contrariedade às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Refere que a capitalização de juros, conforme aplicada, é prática vedada por lei, devendo assim os juros capitalizados serem extirpados. Assevera que os valores indevidamente cobrados pelo banco e pagos pela parte autora devem ser restituídos em dobro. Em específico, requer sejam revisados os juros remuneratórios cobrados no período de adimplemento contratual, reduzindo a taxa de juros cobrados pela instituição financeira (2,19% a.m. e 29,6883% a.a.); seja o requerido condenado à restituição em dobro do valor pago indevidamente no montante de R$ 19.136,34 (dezenove mil e cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), com montante melhor apurado em liquidação de sentença; outrossim, requer seja o requerido condenado em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); do pedido subsidiário: caso não se entenda pela aplicação dos juros previsto no contrato (1,89 a.m. e 25,1926%), requer-se que seja aplicado ao menos a taxa média do mercado (1,97 a.m. e 26,42 a.a.), e Com a inicial, acostou documentos. Concedida a gratuidade e recebida a inicial para processamento (Id 130840419). Citada, a parte requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa, vide Id 134101174. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, o(a) requerente pugnou pela produção de perícia técnica contábil, enquanto a parte requerida postulou nada requereu, tampouco apresentou defesa no processo. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A controvérsia reside na existência, ou não, de práticas abusivas por parte da instituição financeira requerida, nos contratos bancários firmados com o autor quanto aos pontos por ele apresentados, bem como na obrigação de repetição de indébito. DAS PROVAS Trata-se de típica relação consumerista, razão pela qual aprecio a controvérsia de acordo com o arcabouço normativo aplicável à espécie,…

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