Processo 7021235-35.2025.8.22.0002
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7021235-35.2025.8.22.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ADEMIR BARROS DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 25/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer para realizaç
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