Processo 7021526-38.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7021526-38.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADOS DO AUTOR: HELDER MASSAAKI KANAMARU, OAB nº BA41075, PROCURADORIA DA ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ALIANÇA DOS BRASIL SEGUROS em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas. A parte autora alega em síntese, que se trata de uma companhia de seguros, no qual os segurados abaixo descritos noticiaram danos elétricos: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS - RUA RIO DE JANEIRO, 2997, SETOR 03 - ARIQUEMES-RO, CEP: 76687-350, número da apólice 10719040, ramo RESIDENCIAL, vigência 01/05/2022 a 01/05/2023; LIMPEX- CONSTRUTORA CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI RUA COSTA E SILVA 1, 365 , PALHEIRAL - CANDEIAS DO JAMARI - RO, CEP: 76686-000, apólice n. 58635214; ramo EMPRESARIAL, vigência 12/07/2023 a 12/07/2024; AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA, AV. AYRTON SENNA, 1220, SETOR 02 - BURITIS - RO, CEP: 76880-000, apólice n. 2022011800004575, ramo EMPRESARIAL, vigência 30/11/2022 a 30/11/2023; GRAZIELA FORTES, RUA DUQUE DE CAXIAS, 987, CENTRO - PORTO VELHO -RO, CEP: 76801- 126, apólice n. 2023011400312308, ramo RESIDENCIAL, vigência 04/10/2023 04/10/2024 Aponta que foi instaurado os referidos sinistros, havendo vistorias e relatórios fotográficos, afirma que efetuou o pagamento dos danos para o 1º segurado em 13/04/2023, no valor de R$5.665,56; para a 2ª segurada, o valor de R$6.984,99 em 07/11/2023; para 3ª segurada R$10.000,00 em 22/06/2023 e para 4ª segurada, R$18.449,10. Pugnou pela condenação da concessionária requerida ao pagamento da indenização, a título de regresso no valor total de R$41.099,65 (quarenta e um mil e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), além de custas e honorários advocatícios no importe de 20%. Juntou procuração e documentos, entre eles, processo de sinistro do segurado Thiago no ID 119788967; da segurada LIMPEX no ID 119788969; da segurada AQUI AGORA BURITIS no ID 119788970 e da segurada GRAZIELA no ID 119788971. Custas recolhidas no ID 119788971, pág. 2. CONTESTAÇÃO: a requerida se habilitou e apresentou contestação no ID 125703036, preliminarmente sustenta a impossibilidade de litisconsórcio ativo e prejuízo à defesa. No mérito, alega que indenização ao segurado ocorreu por liberalidade da seguradora, sem observâncias às normas contratuais; ausência da comprovação de fato constitutivo; laudo unilateral e realizado por profissional não habilitado; quebra de nexo causal em relação a segurada Gabriela Fortes, em razão de descarga atmosférica, afirma ser necessário a entrega dos equipamentos para perícia nos termos do art. 611 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Finaliza vindicando a improcedência da demanda e a produção de prova pericial. RÉPLICA: apresentada no ID 126421686, defende a cumulação de pedidos, sendo sinistros em uma só ação, com base no art.327 do CPC, afastando litisconsórcio ativo e inépcia. Afirma ser dispensável pedido administrativo prévio, em respeito…

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