Processo 7021614-76.2025.8.22.0001
TJRO • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública PROCESSO Nº 7021614-76.2025.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Base de Cálculo EXEQUENTES: ERICO NERY DOS SANTOS, CLAUDIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, EDER FERNANDO MACHADO, EDILSON GOMES SANTANA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO I – R
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