Processo 7022869-35.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7022869-35.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro, Seguro Parte autora: AUTOR: RONEZIO SIMAO SENE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: KARIME CORREA DA SILVA, OAB nº RO14772 Parte requerida: REU: BANCO VOTORANTIM S/A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A DESPACHO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Conforme Decisão de ID 135437731, foi reconhecida a conexão entre o presente feito e a Ação n. 7022861-58.2026.8.22.0001. Ocorre que, em consulta ao sistema PJE, verificou-se que o ora requerente também ajuizou a ação n. 7022896-18.2026.8.22.0001, que igualmente discute a existência de venda casada no mesmo contrato, por meio da anulação de cláusula relativa à contratação de seguros diversos, o que evidencia possível fracionamento indevido de ações. Mostra-se necessária, portanto, a REUNIÃO DOS PROCESSOS, pois tratam da mesma relação contratual e buscam a solução de controvérsia idêntica. Tal providência encontra respaldo no §3º do art. 55 do CPC, que estabelece a reunião de feitos quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que não exista conexão formal entre eles. Por estão razão, os autos ns. 7022861-58.2026.8.22.0001, 7022896-18.2026.8.22.0001 e 7022869-35.2026.8.22.0001 tramitarão em conjunto, neste juízo, em razão da prevenção atraída pelos presentes autos. Posto isso, CUMPRA-SE o despacho abaixo: 1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, conforme a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou WhatsApp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 1.1 Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. 2. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como se observando o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3. CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 4. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste…

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