Processo 7022905-11.2025.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7022905-11.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 AUTOR: F. H. S. D. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA JASMIN 2092, - ATÉ 2552/2553 SETOR 04 - 76873-472 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JAQUELINE SANTANA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA JASMIN 2092, - ATÉ 2552/2553 SETOR 04 - 76873-472 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES, OAB nº PB24996, JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO, OAB nº PB32206 RÉU: BANCO PINE S/A, CNPJ nº 62144175000120, 7 DE SETEMBRO 1360, TEL. 3471-2329 CEL. 9904-5360 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580 SENTENÇA I. RELATÓRIO F. H. S. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora JAQUELINE SANTANA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PINE S/A, alegando, em suma, que a Sra. Jaqueline Santana, agindo como representante legal de seu filho, menor de idade, celebrou um contrato de empréstimo consignado no nome do filho, sem autorização judicial. Aduz que o menor é beneficiário do INSS e que o empréstimo consignado, foi pactuado em agosto de 2022, resultando em descontos sucessivos no benefício do autor. Esclareceu que apesar de constar um empréstimo formalizado com o valor total de R$ 2.386,21 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), o autor recebeu apenas a quantia do empréstimo anterior no valor de R$ 1.868,29 (hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), contrato de nº 819694025, informou que os descontos até o momento do ajuizamento da ação perfazem o montante de R$ 1.976,13, e ajuizou a presente ação com o objetivo de declarar a nulidade contratual, visto que empréstimos consignados em nome de menores de idade são nulos, a menos que haja autorização judicial expressa. Requerendo, de início, a concessão da tutela de urgência, inversão do ônus da prova, declaração da nulidade do contrato e a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000 e a restituição em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Recebida a inicial, concedida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência, invertido o ônus da prova (ID. 130391762). Citado, o requerido apresentou contestação ao ID. 132105467, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade da contratação, a validade do instrumento contratual, regularidade das cobranças, inexistência de danos morais indenizáveis, inexistência de dano material e ausência de conduta contrária à boa-fé. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (ID. 132592239). Após intimação das partes para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide 132932579 e a parte ré se manteve inerte. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. O autor, menor, beneficiário da pensão por morte previdenciária, por meio de sua genitora, afirma ter firmado um contrato de empréstimo consignado em nome do menor, o que alega ser nulo, ante a ausência de autorização judicial. DO JULGAMENTO…

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