Processo 7023324-97.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7023324-97.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCELO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548 Polo Passivo: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCELO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., sustentando que, ao firmar contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, identificou a suposta existência de anatocismo e a inclusão de encargos acessórios indevidos que inflaram artificialmente a base de cálculo da dívida. Em síntese, o autor relata que celebrou a Cédula de Crédito Bancário referente à Operação n.º 110189225/XXX.XXX.XXX-XX em 17 de dezembro de 2025 (dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco), para a aquisição de um veículo GM Chevrolet Onix Hatch LTZ 1.0 12V TB Flex 5P Mec., ano 2022, placa QTG1A72, cujo valor à vista era de R$ 70.747,00 (setenta mil, setecentos e quarenta e sete reais). Informa que o montante efetivamente financiado totalizou R$ 74.403,09 (setenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e nove centavos), devido à incorporação indevida de IOF no valor de R$ 2.313,78 (dois mil, trezentos e treze reais e setenta e oito centavos), tarifa de avaliação de bem de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) e registro DETRAN/CONTRAN de R$ 593,31 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos). Em decorrência, comprometeu-se ao pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 2.240,67 (dois mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos). Todavia, com amparo em laudo pericial unilateral, o autor sustenta a existência de uma suposta contradição interna na cláusula de juros e a abusividade das tarifas cobradas, alega que o valor justo da parcela deveria ser de R$ 2.083,04 (dois mil e oitenta e três reais e quatro centavos). Desse modo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas no valor original, a autorização para o depósito judicial do valor que entende incontroverso, bem como a determinação para que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e promova medidas de busca e apreensão do bem É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considero que ele encontra amparo no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a parte autora comprova não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Registre-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Em análise perfunctória, inerente a esta fase processual, constato que os documentos juntados com a petição inicial, embora amparados por parecer técnico unilateral, não possuem elementos que demonstrem,…

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