Processo 7023374-60.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7023374-60.2025.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7023374-60.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Embargante: Maicon Uilian da Silva Justiniano Advogada: Lanna Santana (OAB/RO 12204) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Oposto
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