Processo 7023520-98.2025.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone - Central de Atendimento: (69) 3309-7190 WhatsApp/(69) 3309-8110 Ligações Número do processo: 7023520-98.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIANA BERTOLI CUNHA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ, OAB nº RO12056, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizado por JULIANA BERTOLI CUNHA DA SILVAAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Segundo narra a inicial, a requerente adquiriu passagens aéreas, saindo de Cacoal/RO com destino a Recife/PE. Aduz que em razão de problemas de saúde da sua sogra, não conseguiu realizar a viagem, motivo pelo qual solicitou o reembolso das passagens. Declara que o reembolso foi negado, em razão dos bilhetes terem sido adquiridos com a tarifa promocional, retendo 100% do valor pago. Assim, requer a condenação da requeria em danos materiais, a fim de ressarci-la o valor de R$ 2.772,68. É o necessário. DECIDO. I - Das preliminares a) Da ausência de interesse de agir Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55) No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. b) Da ilegitimidade passiva Em contestação, a requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo exclusivamente à agência de turismo eventual dano. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, pois ela também integra a mesma cadeia…

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