Processo 7023648-87.2026.8.22.0001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7023648-87.2026.8.22.0001 Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALISSON GLEIKE MORAES JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 REU: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO GRUPO LOCALIZA RENT A CAR S/A Valor: R$ 17.727,71 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que, em decisão anterior, foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida LOCALIZA RENT A CAR S/A disponibilizasse ao autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, veículo substituto de categoria equivalente ao automóvel sinistrado, preferencialmente elétrico ou com características similares, apto ao exercício da atividade de transporte por aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 300,00. (ID n. 135605060) Posteriormente, a requerida informou ter disponibilizado o veículo VW Tera, categoria GC, na unidade de Porto Velho/RO, sustentando a inexistência de veículos elétricos em sua frota local e afirmando que a recusa do autor seria injustificada (ID n. 136028659). Por sua vez, a parte requerida noticiou o descumprimento da decisão judicial, argumentando que o veículo ofertado possui motorização flex, circunstância que eleva significativamente os custos operacionais da atividade desempenhada, frustrando a finalidade prática da tutela deferida. Requereu, assim, a majoração das astreintes e a determinação para que a requerida arque com os custos de locação em empresa concorrente. (ID n. 136031233) É o relatório. Decido. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi fundamentada na necessidade de preservar a dinâmica econômica da atividade profissional da parte requerente. Consignou-se expressamente que: "observa-se que o automóvel sinistrado possui motorização elétrica, circunstância que impacta diretamente na dinâmica econômica da atividade exercida pela parte autora, especialmente quanto à redução de custos operacionais" Ao ofertar um veículo a combustão (VW Tera), a requerida ignora o núcleo essencial da decisão. Para um motorista de aplicativo, a diferença de custo operacional entre veículo elétrico e veículo flex revela-se elemento substancial no contexto da atividade exercida pelo requerente, notadamente em razão da intensa utilização diária do automóvel para transporte remunerado de passageiros. Desse modo, a oferta de veículo diverso das características essenciais fixadas na decisão configura cumprimento parcial e ineficaz da obrigação imposta. A alegação de inexistência de veículo elétrico na frota local não possui o condão de afastar a obrigação judicialmente estabelecida. Tratando-se de empresa de grande porte e atuação nacional, é plenamente exigível que a requerida adote medidas aptas ao integral cumprimento da ordem, seja mediante remanejamento de veículo de outra unidade, seja mediante custeio de locação em empresa terceira que disponha de automóvel compatível na localidade. Não obstante, verifica-se que a parte requerida condicionou a retirada do veículo à apresentação de cartão de crédito para pré-autorização (caução), contudo essa exigência, embora padrão em contratos voluntários de locação, revela-se abusiva e ilegal quando a disponibilização do bem decorre de…

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