Processo 7024145-38.2025.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7024145-38.2025.8.22.0001 Classe: Protesto Assunto: Protesto Indevido de Título, Liminar , Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente/Exequente: ACR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA . Advogado do requerente: SULIENE CARVALHO DE MEDEIROS, OAB nº RO6020 Requerido/Executado: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, BANCO BRADESCO S.A., LAKE SECURITIZADORA S.A. Advogado do requerido: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, THAISA GARCIA FERNANDES, OAB nº PR116066, ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE, OAB nº SP315768, MICHELE JUSTI CARVALHO, OAB nº PR64520, BRADESCO SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e anulação de protesto indevido c/c indenização por danos morais, reparação por danos materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ajuizada por ACR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em face de OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, BANCO BRADESCO S.A. e LAKE SECURITIZADORA S.A. A parte autora alega, em síntese, ter adquirido produtos da primeira requerida, OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA, em 18/12/2024, por meio da Nota Fiscal nº 702951/001, no valor de R$ 2.253,60 (ID 120241725). Sustenta que, para a quitação do débito, foram emitidos dois boletos bancários distintos, referentes à mesma obrigação: um em favor da requerida LAKE SECURITIZADORA S.A. e outro em favor do requerido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL (FIDC). Diante da duplicidade, a autora afirma ter contatado a primeira requerida, OPP, que a orientou a realizar o pagamento do boleto emitido em favor da LAKE SECURITIZADORA S.A., o que foi devidamente cumprido em 20/03/2025 (ID 120241727). Não obstante o pagamento, narra que o segundo título, cedido ao FIDC, foi levado a protesto em 02/04/2025, por apresentação do BANCO BRADESCO S.A., conforme certidão do 4º Tabelionato de Protesto de Porto Velho (ID 120241728). Em decorrência do ato, seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA (IDs 120241732 e 120241733). Argumenta que a conduta das requeridas configura a emissão de "duplicata fria", prática ilícita que viola o princípio da causalidade dos títulos de crédito. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do protesto, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a reparação por danos materiais no montante de R$ 60,36 (sessenta reais e trinta e seis centavos). Recebida a inicial, a tutela de urgência foi deferida, determinando a suspensão do protesto e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A requerida LAKE SECURITIZADORA S.A. apresentou contestação (ID 130916852), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não promoveu o protesto questionado e que figurou como credora legítima do título que foi efetivamente pago pela autora. O requerido BANCO BRADESCO S.A.…

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