Processo 7024200-23.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7024200-23.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EUDES CAVALCANTE SIQUEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, OAB nº RJ143682 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de ID 134439096 deferiu a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, condicionada à apresentação de planilha atualizada. A exequente apresentou o demonstrativo no ID 135607672, e a diligência foi cumprida pela CPE, conforme certidão de ID 135731519. No ID 136561486, o executado requer o cancelamento da inscrição, sob o argumento de que a planilha foi apresentada após o prazo fixado. Subsidiariamente, pede prazo para impugnar os cálculos. A exequente também requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 40.524, juntando certidão de inteiro teor no ID 135607671. É o relatório. Decido. 01. A apresentação da planilha em período posterior não acarreta a preclusão da medida executiva, pois o prazo foi fixado para viabilizar a diligência, sem cominação de perda do direito. Além disso, a inscrição foi realizada em cumprimento à decisão judicial, após a juntada do valor atualizado do débito, inexistindo prejuízo concreto ao executado. Também não cabe a abertura de prazo específico para impugnação dos cálculos. Eventual excesso de execução deve ser arguido pela via adequada, com indicação do valor reputado correto e apresentação de demonstrativo discriminado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. No caso, o executado apresentou alegação genérica, desacompanhada de cálculo. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de reconhecimento da preclusão e de cancelamento da inscrição no SERASAJUD formulados no ID 136561486, mantendo-se a medida realizada. b) INDEFIRO o pedido de abertura de prazo específico para impugnação dos cálculos, sem prejuízo da utilização da via processual adequada, observados os requisitos legais. 02. Ademais, considerando a apresentação da certidão de inteiro teor do imóvel no ID 135607671, DEFIRO A PENHORA do imóvel objeto do R-3 da matrícula nº 40.524 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, para garantia da presente execução. Expeça-se mandado de penhora/avaliação e após lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada pessoalmente, e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias, observando o disposto no artigo 846 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 03. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, a parte exequente, nos termos do art. 799, IX do CPC, deverá proceder à averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde está lavrada a…

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