Processo 7024565-09.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7024565-09.2026.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 REU: QUELIANE SILVA PEREIRA COSTA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 34.869,16 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de QUELIANE SILVA PEREIRA COSTA, com vistas a discutir a busca e apreensão do veículo GOL 1.0 12V (URBAN, Placa: OHW1I71. Em consulta ao PJE, verifica-se que a parte requerente já ingressou com outro processo anteriormente, sob o n° 7037463-88.2025.8.22.0001, que tramitou na 9ª Vara Cível desta Comarca, com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, sendo extinto sem resolução de mérito. Sendo assim, reconheço a prevenção do referido juízo nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 286 - Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda." Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Redistribua-se o feito por prevenção. Porto Velho - RO, 30 de abril de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: QUELIANE SILVA PEREIRA COSTA AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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