Processo 7024614-50.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes AVENIDA PINHEIRO MACHADO, Bairro Centro, CEP 76801-000, Porto Velho Número do processo: 7024614-50.2026.8.22.0001 Classe: Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais Polo Ativo: P. -. P. V. -. D. E. D. P. A. C. E. A. A. -. D. ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: ERLANE BERNARDES LAU RIBEIRO, PAULO VITOR DE MELO RIBEIRO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) URGENTE DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência formulado por LUCIANE LIMA COSTA E SILVA PINTO, em favor de C.B.G (16 ANOS), contra PAULO VITOR DE MELO RIBEIRO (padrasto) e ERLANE BERNARDES LAU RIBEIRO (mãe), em razão da suposta prática do crime: 188: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. (ART. 217-A CAPUT DO CPB). Conforme consta no boletim de ocorrência que instrui o pedido, bem como nos demais elementos informativos presentes nos autos, a requerente relatou que: [...] Compareceu a esta unidade a Sra. Luciane Lima Costa e Silva Pinto, representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, relatando que tomou conhecimento de que a adolescente C. B. G., 16 anos, filha de Erlane Bernardes Lau Ribeiro, foi vítima de crimes sexuais praticados por seu padrasto, Paulo Vitor de Melo Ribeiro. Segundo a comunicante, a vítima residia com sua mãe Erlane, o padrasto e o irmão Bruno Bernardes Gomes, 21 anos. Que na presente data, a adolescente e o irmão recusam-se a retornar à residência materna, em razão do temor de represálias por parte do padrasto em razão da presente denúncia, descrito como pessoa de comportamento extremamente agressivo. A comunicante relatou que, conforme vídeo gravado pela própria vítima e informações relatadas por CAROLINE e BRUNO, os abusos consistiram em toques nas partes íntimas, seios da vítima, sexo oral, manipulação do corpo da adolescente e inclusive conjunção carnal. Em determinada ocasião, o autor tentou introduzir o órgão genital na vítima, chegando a machucá-la. O autor também realizava comentários de conteúdo sexual inapropriado contra a vítima. Informa que os fatos ocorreram ao longo de aproximadamente um ano, quando a vítima tinha entre 10 e 12 anos de idade, período coincidente com o início de sua menstruação. Durante esse tempo, a adolescente apresentava frequentes crises de ansiedade e chegou a suspeitar de gravidez, realizando teste para verificação. O autor ameaçava a vítima, afirmando que, caso ela revelasse os abusos, isso iria destruir a vida de Paulo. A mãe da vítima, segundo relatado, era conivente com os fatos e nada chegou a fazer. Em decorrência dos abusos, a vítima tentou suicídio aos 12 anos, sentindo-se culpada pelos acontecimentos. Em ocasião recente, o autor chegou a esmurrar a porta do cômodo onde ela se encontrava, com muita raiva, que inclusive PAULO chegou a machucar a própria mão. A comunicante informou ainda que a vítima, quando tinha aproximadamente 6 ou 7 anos, também teria sido abusada por um sobrinho de nome Asafe, não sabe informar a idade, que a tocava nas partes íntimas e se masturbava em sua presença. A comunicante expressou preocupação com a integridade física da adolescente, tendo em vista que o suposto autor Paulo Vitor é policial militar, supostamente vinculado ao BOPE, o que, somado ao seu comportamento…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.