Processo 7024822-34.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - G abinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7024822-34.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: SELDA DOS SANTOS MEDINAS ADVOGADO DO AUTOR: VALDINEI DO IMPERIO FERREIRA RODRIGUES, OAB nº RO14797 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Altere-se o valor da causa para R$ 11.000,00. Selda dos Santos Medinas propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face da empresa Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua Antônio Violão, n. 4066, Bairro Tancredo Neves, Porto Velho/RO, o qual possui um histórico de locações. Informa que o imóvel foi locado para a Sra. Aline Beatriz da Silva Oliveira, em cujo nome a titularidade da energia foi registrada, contudo, posteriormente o imóvel foi locado para a Sra. Edna Araújo Santos que, por força contratual, deveria ter transferido a titularidade da UC para o seu nome e não o fez. Alega que a Sra. Edna consumiu energia elétrica gerando débitos e o consequente corte. Sustenta que ao retomar o imóvel por quebra de contrato, deparou-se com o fornecimento de energia interrompido, motivo pelo qual, tentou regularizar a situação para moradia própria, mas a requerida se nega a religar o serviço exigindo o pagamento de débitos que sabe serem de terceiros (consumo de Edna e em nome de Aline). Requer a concessão de tutela para determinar que a requerida proceda com a religação imediata e transferência de titularidade para o nome da requerente, no prazo de 24 horas, sem exigência de quitação de débitos de terceiros. DESPACHO – No despacho de ID: 135817850 - Pág. 1 a parte autora foi intimada para: I) adequar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas iniciais; II) juntar aos autos os comprovantes de pagamento dos aluguéis a fim de demonstrar a relação jurídica de locação com a Sra. Aline, visto que o contrato foi assinado em data posterior ao período de locação; III) comprovar que apresentou pedido de transferência de titularidade e religação e que o pedido foi negado pela parte requerida; IV) esclarecer do que se trata o pedido de alteração cadastral, protocolo n. 9321210246; V) juntar aos autos o Histórico de Contas do Cliente; VI) juntar cópia das mensagens ("print") das mensagens de ID: 135767301 - Pág. 1/ 135767301 - Pág. 5 ao seu destinatário original. PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição (ID: 135866017 - Pág. 1) promovendo a adequação do valor da causa para R$ 11.000,00 e requerendo a juntada da complementação das custas. Ainda, requereu a juntada de documentos para comprovar a relação locatícia com a Sra. Aline Beatriz da Silva Oliveira até 10/11/2025. Informou que a Sra. Edna entrou no imóvel em 08/12/2025 e desocupou o imóvel em 17/04/2026. Também requereu a juntada do comprovante de negativa formal de mudança de titularidade datada de 20/04/2026 (Protocolo nº 95464744), bem com o histórico de consumo e as mensagens trocadas…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.