Processo 7025123-78.2026.8.22.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7025123-78.2026.8.22.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 10.864,00 AUTOR: J. L. D. S. B. S. ADVOGADO DO AUTOR: SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA, OAB nº RO6455 REU: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA VIVA VIDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada por J. L. D. S. B. S., representado por sua genitora SHEILA PATRÍCIA DA SILVA BARBOSA em face de AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA VIVA VIDA. O requerente, em síntese, alegou que, em 2025, foi submetido a consulta com médico otorrinolaringologista que solicitou exames específicos (Impedanciometria, Audiometria e Bera), tendo a representante, de imediato, encaminhado os pedidos à requerida para autorização e cobertura dos procedimentos via plano de saúde. Afirmou que, apesar de seu comparecimento e reiteradas tentativas de conseguir a realização dos exames em outubro de 2025, os procedimentos não foram agendados nem autorizados em tempo razoável, sendo realizados apenas em janeiro de 2026, mediante pagamento particular pela representante legal. Ressaltou que, posteriormente, requereu administrativamente o reembolso no valor de R$864,00, relativo aos exames realizados, mas a requerida permaneceu inerte, não efetuando o ressarcimento devido nem mesmo após notificação extrajudicial. Noticiou, ainda, que o contrato de plano de saúde com a requerida encontra-se inativo, sendo impossível contar inclusive com a continuidade da prestação dos serviços. Arguiu que a demora excessiva na autorização dos exames, a falta de resposta e de reembolso configuram má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais sofridos, sobretudo pela angústia, insegurança e sofrimento suportados pelo menor. Requereu, a tutela de urgência para que o réu seja compelido a assegurar o imediato reembolso dos valores gastos com exame. Decido. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese vertente, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista a ausência, neste estágio inicial da instrução probatória, de demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, os demais fundamentos elencados pela parte requerente, para tutela de urgência pela parte requerente, se concedida, significariam antecipação do resultado da demanda sem atenção ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a parte requerente não comprovou claramente o risco ao resultado útil do processo, caso seja indeferida a tutela de urgência. Nessa seara: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.