Processo 7025311-71.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7025311-71.2026.8.22.0001 AUTOR: DIRCELEIA ARAUJO SANTOS MACEDO ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS GONCALVES FERNANDES, OAB nº RO6903 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REU: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAM Linhas Aéreas S.A. opõe emba
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