Processo 7025312-90.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7025312-90.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 5.000,00 () Parte autora: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, RUA JASPE 12032, CRISTAL DA CALAMA TEIXEIRÃO - 76825-341 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINE FRANCA FERREIRA, OAB nº RO2713A, LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA, OAB nº RO12717, AVENIDA RIO MADEIRA 1554, - DE 3383 A 3775 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-713 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA pretende o RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A inicial veio instruída de documentos. A decisão de ID 120524471 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a produção de prova pericial e a citação da parte requerida. O laudo pericial foi juntado ao ID 131699803, no qual foi anotado incapacidade parcial e permanente. Citada, a Autarquia requerida apresentou contestação (ID134927734), ocasião em que ofertou proposta de acordo. Subsidiariamente, na hipótese de não aceitação da composição apresentada, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 135075338). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado à luz do que dispõe o art. 355, I, do CPC, uma vez que, em decorrência, inclusive, da distribuição do ônus da prova, a questão torna-se unicamente de direito, não havendo para elucidação desta, outras provas a serem produzidas senão as documentais colacionadas. Ressalto que o juízo não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da existência ou não de incapacidade laboral, a qual foi confirmada por perícia médica. Os requisitos para a concessão dos benefícios estão previstos nos artigos 42, 86 e 59 da Lei n.º 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No laudo…

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