Processo 7025356-75.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7025356-75.2026.8.22.0001 AUTOR: MARTA ALVES ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692 REU: JOSE NELSON DE JESUS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial. Consoante entendimentos a seguir, constata-se que a pretensão autoral não está atingida pela prescrição: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Sentença de improcedência limina
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