Processo 7025514-77.2019.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7025514-77.2019.8.22.0001 Apelação Origem: 7025514-77.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Apelante: Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda Advogado(a): Allan Pereira Guimarães (OAB/RO 1046) Advogado(a): Lester Pontes de Menezes Júnior (OAB/RO 2657) Advogado(a): Maguis Umberto Correia (OAB/RO 1214) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 21/01/2026 DECISÃO
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