Processo 7025518-70.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7025518-70.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Data da Distribuição: 06/05/2026 Polo Ativo: ELIANE TEIXEIRA PAZ ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO PEREA GARCIA, OAB nº RO9721 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ELIANE TEIXEIRA GARCIA PAZ em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte autora sustenta que, mesmo após a desocupação do imóvel comercial vinculado à unidade consumidora nº 20/2263433-1 e após sucessivas solicitações administrativas de encerramento da relação contratual, a concessionária permaneceu emitindo faturas em seu nome e vinculando-lhe débitos relativos ao consumo de terceiros. Alega, ainda, falha na gestão cadastral da unidade consumidora, inclusive diante da existência de transferência de titularidade para pessoa jurídica estranha à autora, sem a devida baixa de sua responsabilidade perante a concessionária. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada se abstenha de inscrever ou manter o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos discutidos, bem como suspenda a emissão de novas faturas e cobranças em seu nome relacionadas à referida unidade consumidora. É, em síntese, o relatório. Passa-se à análise. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. NÚCLEO DE ENERGIA 4.0 Os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, funcionam de acordo com as regras estabelecidas nos termos da Resolução nº 296 de 29 de junho de 2023 – DJE 118 e o Ato Conjunto nº 015 de 13 de julho de 2022 – DJE 128. Assim, quanto ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, este possui competência especializada para processar e julgar as demandas judiciais nas quais estejam empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica compondo qualquer polo processual, com a abrangência jurisdicional apenas no território das comarcas de Porto Velho e Ariquemes, conforme prevê o art. 1º do Provimento nº 012 de 05 de outubro de 2022 – DJE 186. Neste sentido, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fixou o entendimento de que, para a remessa do processo aos núcleos especializados, deve haver, primeiramente, a oportunidade de manifestação às partes para concordar ou opor expressamente a tramitação no núcleo de justiça 4.0, momento em que o silêncio é caracterizado como aceite da remessa processual, ressalvado quando o processo estiver na fase de cumprimento de sentença (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0806840-04.2023.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz, Data de julgamento: 10/11/2023). A opção por essa via jurisdicional é, portanto, uma faculdade das partes a qual deve ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos ao presente núcleo especializado, sendo sua anuência e/ou discordância irretratável e vinculativa. Assim, considerando a ausência de prévia abertura de prazo para manifestação das partes acerca da tramitação do feito neste núcleo especializado, impõe-se a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente quanto à concordância ou oposição à remessa dos autos ao 2º Núcleo de…

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