Processo 7025524-77.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7025524-77.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: GERTRUDES RODRIGUES DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO DO AUTOR: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 REU: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 686.875,94 Data da distribuição: 05/05/2026 DECISÃO Trata-se de ação revisional de aluguel, com pedido de tutela de urgência para fixação de aluguel provisório, interposta por GERTRUDES RODRIGUES DE OLIVEIRA PIRES em face de AMERICANAS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em síntese, a autora relata que, em 10/01/2011, celebrou contrato de locação comercial com a requerida, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Carlos Gomes, nº 1.360, bairro Centro, em Porto Velho/RO (Loja nº 446), estabelecendo-se aluguel mensal no valor de R$ 28.000,00, com vigência até 09/01/2021. Alega que, em 01/07/2020, as partes firmaram o primeiro aditivo contratual, por meio do qual prorrogaram a locação por mais 10 (dez) anos, com termo final em 09/01/2031, bem como ajustaram o valor do aluguel para R$ 39.000,00. Sustenta que, após o pedido de recuperação judicial da requerida, houve nova repactuação do aluguel, reduzido para R$ 25.000,00, a partir de 25/02/2023, medida de caráter excepcional e temporário, motivada pelas dificuldades financeiras da locatária. Afirma que, transcorridos mais de três anos desde o último ajuste, impõe-se a revisão do valor locatício, indicando como adequado o montante de R$ 57.239,66, em conformidade com avaliação de mercado realizada por especialista. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório no patamar de 80% do valor pretendido, nos termos do art. 68, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.245/91, o que corresponde a R$ 45.791,72. No mérito, pugna pela revisão definitiva do aluguel para o valor de R$ 57.239,66. As custas iniciais foram recolhidas sob o ID 135880844. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em exame, os requisitos a serem aplicados são aqueles da própria Lei das Locações n. 8.245/91, especial em relação ao Código de Processo Civil. Verifica que, até o mês de maio de 2022, a requerida adimplia regularmente o valor de R$ 39.000,00 a título de aluguel, tendo havido posterior redução para R$ 25.000,00, em razão exclusiva da situação excepcional decorrente de seu processo de recuperação judicial. Conforme se extrai das decisões juntadas aos IDs 135880830 e 135880829, a requerida já adimpliu o Plano de Recuperação Judicial, tendo, inclusive, requerido o encerramento do respectivo processo, o que evidencia o esgotamento da situação extraordinária que justificou a redução do valor locatício e a manutenção da atividade empresarial da requerida. Ademais, o valor indicado na inicial encontra respaldo na avaliação elaborada por corretor de imóveis (ID 135880834), a qual aponta montante compatível com o valor de mercado, revelando-se, portanto, razoável a pretensão da parte autora. Não se pode olvidar que já houve tratativas preliminares a respeito da revisão, e a própria requerida já teria sugerido um valor a título de aluguel superior ao…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.