Processo 7025722-17.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7025722-17.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RO SERVICOS COMERCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO5966 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por RO SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte autora sustenta que exerce atividade comercial mediante sistema automatizado de vendas (“micro market”/vending machine) instalado em container localizado nas dependências da Associação Residencial Verana, vinculado à unidade consumidora nº 2283977, cuja operação depende integralmente do fornecimento de energia elétrica. Narra que, após assumir a cessão de uso do espaço anteriormente ocupado por empresa cessionária anterior, requereu junto à concessionária a religação do fornecimento e a alteração de titularidade da unidade consumidora, passando a adimplir regularmente as faturas de consumo corrente. Afirma, contudo, que teve o fornecimento de energia interrompido em 06/04/2026 e novamente em 20/04/2026, sob a justificativa de existência de débito decorrente de recuperação de consumo no valor aproximado de R$ 31.553,36, vinculado à antiga ocupante da unidade consumidora. Sustenta que a cobrança refere-se a débito de terceiro, inexistindo sucessão empresarial ou continuidade da atividade econômica apta a justificar a responsabilização da atual ocupante da unidade consumidora, razão pela qual reputa abusiva a suspensão do serviço essencial e a vinculação da religação ao pagamento de dívida pretérita. Aduz, ainda, que os cortes indevidos ocasionaram prejuízos materiais decorrentes da paralisação das atividades comerciais e comprometimento de mercadorias refrigeradas, além de danos extrapatrimoniais relacionados à interrupção do funcionamento do estabelecimento comercial. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata religação do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 2283977, bem como a suspensão da cobrança dos débitos oriundos da recuperação de consumo atribuída à empresa anteriormente responsável pela unidade. O despacho de ID 135934830 determinou a redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0. É, em síntese, o relatório. Passa-se a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO Recebe-se a presente demanda no Gabinete 2 do 2º Núcleo de Justiça 4.0. I.a. TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, funcionam de acordo com as regras estabelecidas nos termos da Resolução nº 296 de 29 de junho de 2023 – DJE 118 e o Ato Conjunto nº 015 de 13 de julho de 2022 – DJE 128. Assim, quanto ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, este possui competência especializada para processar e julgar as demandas judiciais nas quais estejam empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica compondo qualquer polo processual, com a abrangência jurisdicional apenas no território das comarcas de Porto Velho e Ariquemes, conforme prevê o art. 1º do Provimento nº 012 de 05 de outubro de 2022 – DJE 186. Neste sentido, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fixou o entendimento de que, para a…

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