Processo 7026640-21.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Garantias AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº , Bairro Centro, CEP 76801-000, Porto Velho 7026640-21.2026.8.22.0001 Auto de Prisão em Flagrante AUTORIDADES: P. -. P. V. -. 1. D. D. F., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: ELIAS SILVA DE OLIVEIRA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 0,00 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, pela suposta prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Conforme se extrai dos autos, o conduzido foi abordado por equipe da Polícia Rodoviária Federal após envolver-se em sinistro de trânsito ocorrido no KM 714 da BR-364, no município de Porto Velho/RO. Segundo narrado pelos policiais rodoviários federais, ao chegarem ao local constataram que o conduzido, na direção de uma motoneta de cor preta, placa NEA0654, havia se envolvido em colisão, ocasião em que informou espontaneamente ter ingerido bebida alcoólica. Consta dos autos que o conduzido foi submetido ao teste do etilômetro, cujo resultado aferiu a concentração de 0,79 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido. Consta, ainda, que o conduzido recebeu atendimento médico após o acidente de trânsito, tendo sido encaminhado à UPA-Sul em razão das lesões sofridas, sendo posteriormente liberado e apresentado à autoridade policial. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00, a qual não foi paga, razão pela qual o flagranteado permaneceu preso e foi apresentado a este Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se o controle judicial da legalidade da prisão em flagrante, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal. No caso, verifico que foram observadas as cautelas constitucionais e legais pertinentes. Consta a lavratura do auto de prisão em flagrante, a qualificação do flagranteado, a indicação da imputação, a comunicação da prisão aos órgãos competentes, a expedição da nota de culpa, o arbitramento de fiança pela autoridade policial e a requisição de exame de corpo de delito. A situação narrada se amolda, em princípio, à hipótese do art. 302 do Código de Processo Penal, pois o flagranteado foi apresentado logo após ter sido surpreendido conduzindo veículo automotor em via pública, com resultado positivo no teste do etilômetro, em concentração superior ao limite legal previsto para fins penais. Não identifico, neste momento, vício formal ou material capaz de macular o flagrante. Também não há notícia concreta de tortura, maus-tratos ou abuso policial praticado contra o flagranteado. Ao contrário, verifica-se que o conduzido recebeu atendimento médico após o acidente de trânsito narrado nos autos. Eventuais notícias supervenientes de maus-tratos, abuso de autoridade, violência, constrangimento ilegal ou qualquer excesso praticado no contexto da prisão ou da condução policial poderão ser comunicadas a este Juízo, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou à autoridade correcional competente, para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo de eventual apuração nas esferas penal, administrativa e civil. Diante disso, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ELIAS SILVA DE OLIVEIRA. Passo à análise da necessidade de…

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