Processo 7027849-93.2024.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7027849-93.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7027849-93.2024.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Porto Autos Ltda Advogado(a): Mara Regina Siqueira de Lima (OAB/PE 11464) Apelado(a): Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/11/2025 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃ
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