Processo 7028532-62.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7028532-62.2026.8.22.0001 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: R. A. S. F. FINALIDADE: INTIMAR o requerido, R. A. S. F., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. DECISÃO I) RELATÓRIO: Trata-se de processo cautelar, com pedido por Medidas Protetivas de Urgência feito pela REQUERENTE: P. -. P. V. -. 4. D. D. F. em face do(a) REQUERIDO: R. A. S. F.. Em resumo, de acordo com as informações anexadas, a requerente narra que: Que conviveu maritalmente com a pessoa de R. A. S. F. por mais de trinta anos, sendo que juntos possuem quatro filhos, sendo três já maiores e independentes e uma adolescente de dezessete anos; Que estão separados há mais ou menos dois anos, porém ele atualmente reside numa casa no quintal da declarante, na frente de sua casa; Que toda vez que ele ingere bebida alcoólica ele fica agressivo contra a declarante; Que nesta data, por volta de 21hs, seu genro estava acelerando a motocicleta dele na frente da casa, porque a referida estava com defeito e ele estava testando-a e fazia um barulho alto da aceleração; Que esse barulho irritou Raimundo, que saiu de dentro de casa e proferiu injúria contra a declarante; Que os filhos entraram em defesa da declarante tentando fazer com que ele se acalmasse, porém nada o controlava, e logo após ele saiu de dentro de casa com uma faca vindo em direção da declarante e ameaçando-a de morte, apontando a faca na direção dela; Que ninguém chegou perto dele, porém ele próprio voltou para dentro da casa dele e de lá ficava gritando coisas sem sentido, que a gente nem entendia o que ele falava; Que a filha mais velha da declarante acionou a Polícia Militar, poque ele estava muito alterado e tinha uma faca em posse; Que quando os Policiais chegaram procuraram pela faca, mas não encontraram, e Raimundo negou que tinha usado faca.. Diante disso, requer, nos termos da Lei n. 11.340/2006, as seguintes medidas protetivas: a proibição de se aproximar, de manter contato e de frequentar determinados locais; o encaminhamento do requerido a programa de recuperação ou reeducação e acompanhamento psicossocial; bem como o afastamento do agressor do lar. É o relatório. Decido. II) DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Conforme é sabido, a violência doméstica é todo tipo de violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual praticada contra a mulher no âmbito doméstico, ou seja, onde ela convive de forma permanente; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, como um namoro atual ou até mesmo um relacionamento do passado (art. 5º da Lei n. 11.340/2006). Já a principal finalidade da medida protetiva é proteger as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar, em especial, para evitar a continuidade desta, bem como a reiteração de comportamento que possam configurar violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral (art.…

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