Processo 7028545-61.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7028545-61.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente/Exequente: JULIANO MARCIO SARTORATO Advogado do requerente: CLAUDIO RAMALHAES FEITOSA, OAB nº AC3821 Requerido/Executado: LH COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULIANO MARCIO SARTORATO em face de LH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e LINDOMAR SELHORST. A parte autora alega, em síntese, ter negociado junto à empresa requerida um veículo Mitsubishi, ano/modelo 2011/2012, pelo valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), efetuando o pagamento integral por meio de transferências eletrônicas via PIX. Aduz que, após percorrer cerca de 250 quilômetros, o automóvel apresentou grave defeito mecânico (motor fundido), o que ensejou a devolução do bem e a negociação de um segundo veículo (Hyundai Tucson, ano 2012/2013), pelo valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), restando-lhe um crédito de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Sustenta que o segundo veículo também apresentou vício mecânico gravíssimo na caixa de câmbio após rodar apenas 70 quilômetros, motivo pelo qual as partes acordaram verbalmente o desfazimento do negócio com a restituição integral do montante pago (ID 136548019). Afirma que, embora a requerida tenha devolvido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), remanesce pendente o saldo de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata pesquisa e bloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos requeridos, via sistema SISBAJUD, até o limite do saldo remanescente de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), bem como a inserção de restrições judiciais sobre veículos de propriedade dos réus por meio do sistema RENAJUD. Ao final, requer a procedência dos pedidos para fins de rescisão contratual, condenação solidária dos réus à restituição do saldo de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige a concorrência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em que pese a relevância das alegações da parte autora e a juntada de comprovantes de pagamento via PIX, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos legais necessários para o deferimento da medida liminar de constrição patrimonial. Isto porque a pretensão de bloqueio imediato de ativos financeiros via SISBAJUD e de inserção de restrições de transferência via RENAJUD, antes mesmo de angularizada a relação processual e oportunizado o contraditório, reveste-se de natureza nitidamente cautelar de arresto, cuja concessão exige a demonstração de perigo concreto e atual de dilapidação patrimonial, insolvência ou tentativa de frustração de futura execução por parte dos devedores. Contudo, compulsando os autos, verifica-se a ausência de…

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