Processo 7028802-86.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7028802-86.2026.8.22.0001 AUTOR: ALEXIA SUZANA SILVA DE ASSUNCAO ADVOGADO DO AUTOR: ALANA SILVA DE ASSUNCAO, OAB nº RO11072 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência por meio da qual a
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