Processo 7028950-73.2021.8.22.0001

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: Pró Vida Remoções, CNPJ 21.544.345/0001-86, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), na pessoa de seu representante para que, encaminhe a este Juízo, relatório dos serviços prestados ao senhor Oziel Alves de Jesus, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e, Fabrício Barbosa de Jesus, CPF XXX.XXX.XXX-XX, bem como, justificar e comprovar a destinação integral do valor sequestrado nos autos (R$ 54.000,00), com a descrição dos serviços efetivamente prestados. Prazo: 48 horas. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Processo : 7028950-73.2021.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OZIEL ALVES DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA e outros DECISÃO: “Defiro o pedido do Estado de Rondônia (id 123778842). Expeça-se carta precatória para intimação pessoal, para que a empresa Pró Vida Remoções, CNPJ 21.544.345/0001-86 (Av. Campinas, 510, salas 1 e 2, bairro Jardim do Lago, Atibaia/SP, CEP 12.947-150), encaminhe a este Juízo relatório dos serviços prestados ao senhor Oziel Alves de Jesus, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e, Fabrício Barbosa de Jesus, CPF XXX.XXX.XXX-XX, bem como, justificar e comprovar a destinação integral do valor sequestrado nos autos (R$ 54.000,00), com a descrição dos serviços efetivamente prestados. Prazo: 48 horas. Em caso de diligência negativa, expeça-se edital para intimação da referida empresa. Vindo informações, intimem-se as partes para ciência e manifestação, em 5 dias. Porto Velho, 03/09/2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito" Porto Velho, 6 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

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