Processo 7029158-57.2021.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7029158-57.2021.8.22.0001 CLASSE: Arrolamento Comum ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, PEDRO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR, OAB nº Não informado no PJE, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, AIRISNETE FIGUEIREDO DE ARAUJO SILVA, OAB nº RO3344A, KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO2128, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063, PAULO VITOR SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO9285, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) REQUERENTES: THAWANA HOLDER SILVA, ARAIAM HOLDER DE SOUZA, JOEL HOLDER, MARSSEL AUGUSTO ODOVAL HOLDER DE SOUZA, THAYNA NAIARA HOLDER SILVA BRITO, LINDOINA FERNANDES RAMOS HOLDER, AILTON BEZERRA DA SILVA, GERTRUDES LIFINA HOLDER, WILSE MARY DE ARAUJO HOLDER, KELLY JANAINA DE ARAUJO HOLDER DECISÃO Chamo o feito à ordem. Consigno que esta é a primeira oportunidade em que este Magistrado profere decisão que não seja de mero expediente nestes autos. Em análise detida ao feito, verifico que trata-se de inventário por arrolamento comum ajuizado em razão do falecimento de Judith Holder. Joel Holder, representado por seu patrono à época, quem distribuiu o pedido e foi nomeado como inventariante. O único bem a inventariar/partilhar no presente caso é o direito possessório de 01 (um) imóvel localizado na Av. Rogério Weber, nº 2174, Centro, Porto Velho/RO. E digo que se refere à direito possessório, pois, conforme informado nos autos (ID 120513892), o imóvel não possui matrícula perante o registro de imóveis. Como se sabe, a propriedade de imóvel somente se transmite com o efetivo registro (art. 1.245 do CC). Assim, inexistindo o registro do imóvel em nome da falecida quando ela ainda estava em vida, não há que se falar em sua propriedade. O inventariante indicou como herdeiros da de cujus as seguintes pessoas: 1 - Wilson Lifina Holder, falecido, representado por Wilse Mary Holder, Kelly Janaína de Araújo Holder, Mack Donald de Araújo Holder e Cristiane Doris de Araújo Holder, esta última também falecida - representada por Thawana Holder Silva, Thaynã Naiara Holder Silva e David Araújo Holder da Silva); 2 - Gertrudes Lifina Holder; 3 - Daisy Miuriel Holder, falecida, representada por Denise Holder, também falecida, representada por Araiam Holder de Souza e Marssel Augusto Odoval Holder de Souza; 4 - Joel Holder, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Lindoina Fernandes Ramos Holder. Na certidão de óbito da inventariada (ID 58642548), além dos herdeiros indicados, consta o nome de Silvestre Holder como filho pré-morto. Entretanto, já ficou esclarecido nos autos que a referida pessoa sequer possui registro de nascimento ou de óbito perante os cartórios de registro civil (ID 103914453). As custas processuais foram recolhidas sobre o valor da causa indicado quando da distribuição da ação. Os herdeiros Lindoina, Joel, Gertrudes, David, Wilse, Kelly e Mack estão todos representados pelo advogado José Roberto Wandembruck Filho - OAB/RO 5063, diante das procurações apresentadas nos autos e do substabelecimento de ID 63891135. O herdeiro Marssel é representado pelo advogado Paulo Vitor Souza Cavalcante, enquanto a herdeira Araiam é representada pelas advogadas Keila Maria da Silva Oliveira e Arisnete Figueiredo de Araújo…

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