Processo 7029779-78.2026.8.22.0001

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 2ª Vara de Garantias JOSÉ CAMACHO, Olaria , Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 - Fone:(69) Processo nº 7029779-78.2026.8.22.0001 AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORIDADE: PCRO - PORTO VELHO - 3ª DELEGACIA DE FLAGRANTES FLAGRANTEADO: AMANDA KETELY NASCIMENTO ANASTACIO Autos: 7029779-78.2026.8.22.0001 Dia: 23/05/2026, às :12:44 PRESENTES: MM. Juiz de Direito, Dr. Haroldo de Araújo Abreu Neto, Promotor de Justiça, Dr. Jorge Romcy Auad, e a custodiada AMANDA KETELY NASCIMENTO ANASTÁCIO, assistida pelo Advogado Dr. Edivaldo Soares da Silva, OAB/RO 3082. Nome completo: Amanda Ketely Nascimento Anastácio Apelido: CPF: XXX.XXX.XXX-XX RJI: RG: APF nº: 9664/2026 Escolaridade: 6ª série Estado Civil: solteira Tem dependentes: 4 menores (2, 3, 7 e 10 anos) Data de nascimento: 21/05/1999 Naturalidade: Porto Velho/RO Filiação: Maria Elizabete Nascimento da Silva e Mário Anastácio Macedo Endereço: Rua Fertejo, n. 4496, Costa e Silva Há quanto tempo mora no local: desde nascimento Casa própria ou alugada: própria Trabalha: diária Local de trabalho: Há quanto tempo: desde os 16 anos Tem alguma doença: soro positivo Tem alguma deficiência: não Toma algum remédio: para HIV Tem algum vício: maconha e cocaína Cor: parda Já respondeu algum processo: não Condenado (c) /Absolvido (a): Cumpriu pena/qual crime: não Foi flagranteado por qual crime: tráfico Foi apreendida arma? não Data da prisão: 22/05/2026, final do dia Foi apreendida droga ? não Há laudo de lesão corporal nos autos? sim Há fotos do (a) custodiado(a) nos autos? Sofreu algum tipo de tortura ou maus tratos? ATA DE AUDIÊNCIA Iniciados os trabalhos, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, sendo armazenada em banco de dados do TJRO e em mídia (CD-R) anexa, conforme disposto em Provimento Conjunto n.º 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n.º 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, inciso II, do Provimento Conjunto n.º 001/2012-PR-CG). Preliminarmente, faço constar que a audiência de custódia será realizada excepcionalmente no formato virtual, considerando que este Juiz Substituto se encontra designado para a Comarca de Ariquemes, e agora, respondendo também pela Primeira Vara Criminal de Jaru em razão da folga compensatória do magistrado titular. De igual forma, o membro do Ministério Público e o Defensor Público optaram pela participação na audiência pelo formato virtual, conforme prevê o § 12 do artigo 2º do Provimento n.º 1/2023. Ocorrências: Relato da pessoa presa: A custodiada foi informada do direito de não produzir prova contra si mesma e de que a audiência de custódia destina-se à verificação das condições de sua custódia pelo Estado, e não ao exame dos fatos imputados. A custodiada confirmou que sua família foi comunicada sobre a prisão. Não há registro na degravação sobre fornecimento ou negativa de fornecimento de alimentação e água. A custodiada é portadora do vírus HIV e faz uso de medicação contínua, com retorno mensal previsto para o período de 26 a 28 de maio de 2026. Informou que comunicou sua condição às autoridades, mas que não lhe foram fornecidos os medicamentos durante a custódia. Foi submetida a exame no IML na manhã do dia da audiência, onde foi realizado…

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