Processo 7029862-94.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7029862-94.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Práticas Abusivas Requerente/Exequente: ANA MARIA FONTENELE Advogado do requerente: SAMILY FONTENELE SILVA, OAB nº RO8271 Requerido/Executado: BANCO INBURSA S.A. Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, 1. Considerando a demonstração da hipossuficiência financeira por meio dos documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, condição que deverá ser registrada no PJe. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ANA MARIA FONTENELE em face de BANCO INBURSA S.A., com o objetivo de cessação imediata dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário aposentadoria por idade, NB: 199.533.585-9, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nº 202503260890261, cuja existência e validade a autora expressamente nega. Alega a parte autora, em síntese, que jamais contratou qualquer empréstimo com a instituição ré, sendo idosa e hipervulnerável, e que não há nos sistemas oficiais (Meu INSS) qualquer vínculo contratual regular, tampouco foi apresentada documentação válida pela instituição financeira. Sustenta, ainda, que os descontos vêm sendo efetuados sem sua autorização, impactando verba de natureza alimentar. Juntou aos autos documentos que corroboram sua condição econômica. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, esta não será concedida (art. 300, §3º, CPC). Constata-se, a partir dos elementos constantes na inicial, especialmente o histórico de descontos em benefício previdenciário sem documento hábil e a ausência de contrato no sistema oficial do INSS, forte indício de que a parte autora não anuiu validamente com a contratação, razão pela qual há verossimilhança nas alegações de fraude ou vício de consentimento. Além disso, a permanência dos descontos compromete a subsistência da autora, pessoa hipossuficiente, idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, o que confere natureza alimentar ao valor descontado e justifica a urgência da medida. A continuidade das subtrações indevidas pode causar prejuízo à sua dignidade e às condições mínimas de sobrevivência. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados em benefício previdenciário do autor, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que este afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos em benefício previdenciário, diante da alegação de…

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