Processo 7030136-58.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7030136-58.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: THOMAZ GOMES MALDONADO ATIARE ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548 Polo Passivo: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por THOMAZ GOMES MALDONADO em face de CLARO S/A. Narra o autor que é cliente da parte ré, titular do contrato MULTI (código do cliente MM183829894), referente a linha 69 99355-8095, o qual engloba três serviços essenciais: Internet Claro Fibra 500 Megas, TV & Streaming (mensalidade TV principal seleção top HD) e telefonia móvel (claro pós 25GB multi). Aduz que a média mensal do período “imediatamente anterior” era de R$ 286,24, contudo, sem nenhuma notificação prévia, sem alteração nos serviços contratados e sem sua concordância, a fatura de maio/2026 foi emitida no valor de R$ 345,61, correspondendo a um aumento de aproximadamente 20,7% sobre a média histórica, composta por: internet (R$ 98,36), TV & Streaming (R$ 121,58), celular (R$ 119,60) e cobranças adicionais (R$ 6,07). Relata que a fatura com vencimento em junho/2026 foi lançada em valor superior, qual seja, R$ 345,50, “evidenciando que não se trata de erro pontual, mas de alteração contratual unilateral consolidada, aplicada de forma silenciosa e sem qualquer comunicação ao consumidor”. Informa que compareceu à loja física da parte ré em 18/05/2026, às 10h56min, ocasião em que formalizou reclamação registrada sob o protocolo 2026872160854. Refere que a fatura do mês de maio venceu em 05/05/2026 e que com apenas 20 dias do atraso de uma única conta, e com reclamação formal ativa registrada em loja, a ré procedeu a suspensão total e simultânea de todos os serviços de seu contrato, inclusive dentro do período de fidelidade contratual do plano de seu celular, vigente até 09/06/2026, sem nenhuma notificação prévia. Argumenta que tentou resolver a situação de maneira administrativa, não obtendo êxito e que a fim de demonstrar sua boa-fé e afastar qualquer alegação de inadimplência ou de exceção de contrato não cumprido, efetuou depósito nos autos no valor de R$ 286,24, corresponde a média histórica exata das quatro faturas anteriores ao reajuste abusivo referente a competência de maio/2026. Ao final requer: i) a concessão da tutela de urgência para que a parte ré restabeleça integralmente todos os serviços do contrato MULTI, no prazo improrrogável de 06 horas, sob pena de multa; ii) a declaração da nulidade de cláusula de reajuste unilateral aplicada a partir de maio/2026, com revisão contratual para restabelecimento do valor médio de R$ 286,24, aplicado às faturas de maio e junho/2026 e todas as subsequentes, sendo obrigada a emitir faturas corrigidas; iii) a proibição de nova suspensão ou restrição de qualquer dos serviços contratados durante o curso do processo, enquanto o autor mantiver os depósitos judiciais mensais no valor de R$ 286,24, sob pena de multa; iv) a proibição da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito;…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.