Processo 7031220-65.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7031220-65.2024.8.22.0001 REQUERENTE: JOSILENE SOUSA DINIZ ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA DE SOUZA LUCENA, OAB nº RO12593 REQUERIDO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSILENE SOUSA DINIZ contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados nos autos. A certidão de dívida judicial decorrente de sentença foi expedida no ID 137190546. A exequente peticionou requerendo o prosseguimento de atos de execução individual (ID 140286332). Enfatiza-se que a certidão de dívida judicial já foi devidamente expedida no ID 137190546, consolidando o crédito apurado nos autos. A habilitação da certidão de crédito deve ser realizada obrigatoriamente no processo universal de recuperação judicial da executada (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ou pelo portal da Administração Judicial, sendo vedada a prática de atos de constrição no processo individual. Por conseguinte, cabe à parte credora obter a certidão disponibilizada no ID 137190546 e promover sua habilitação no juízo recuperacional. Inexistindo outras providências, intime-se o autor, após, em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Cumpra-se. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 30 de julho de 2026. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Informações das partes: REQUERENTE: JOSILENE SOUSA DINIZ, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA JANAÍNA, - DE 7050/7051 A 7500/7501 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, CNPJ nº 26669170000157, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

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