Processo 7031432-18.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Averbação / Contagem de Tempo Especial, Professor Processo 7031432-18.2026.8.22.0001 AUTOR: MARIA MILZA BATISTA PORTO DA ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: YASMIM VANESSA FROES FONSECA, OAB nº RO11988, BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853 REU: ESTADO DE RONDONIA, D. D. I. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de faze
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