Processo 7031799-13.2024.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 7031799-13.2024.8.22.0001 CLASSE: Apelação Criminal RECORRENTE: HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADOS DO RECORRENTE: JESSE NOGUEIRA GOMES, OAB nº RO10323A, ARLINDO VIEIRA DE ARAUJO FILHO, OAB nº RO8103A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATOR: ENIO SALVADOR VAZ DISTRIBUIÇÃO: 23/09/2025 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por HENRIQUE SANTOS
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