Processo 7032243-75.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7032243-75.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WILMA GOMES DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE, OAB nº DF37008 SENTENÇA WILMA GOMES DE MORAIS ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, qualificados nos autos. Narra que em 26/04/2023 adquiriu pacote da empresa requerida 1 (um) pacote de viagens da linha “PROMO 123” (pedido nº XXX.XXX.XXX-XX: Origem Porto Velho/RO, Destino Porto Algre/RS Ida em 01/10/2023 e volta em 16/10/2023. Valor: R$ 371,45). No entanto, a demandada cancelou as passagens, informando que poderia disponibilizar a quantia em “voucher” para utilização dos serviços da própria requerida e não ressarciu os valores. Relata que “Com o cancelamento, todo o planejamento, a economia realizada e a expectativa de usufruir de suas viagens foram abruptamente frustrados, causando prejuízos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento”. Nesse sentido, requer: i) condenação da requerida à restituição de R$ 371,45 (trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e ii) condenação da requerida à compensação por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Citada, a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou contestação (ID 138896039). Preliminarmente, referiu estar em processo de recuperação judicial discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. Suscitou preliminar de interesse de agir, porquanto “o crédito pleiteado pela parte Autora a título de danos materiais, já está devidamente habilitado na Recuperação Judicial, estando a empresa, inclusive, impedida de realizar qualquer tipo de pagamento ou remissões de reservas”. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 139977770). RELATADOS. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento…

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