Processo 7032623-98.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7032623-98.2026.8.22.0001 Classe:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto: Correção Monetária, Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despejo por Inadimplemento AUTOR: CAROLINA LOEBLEIN DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5379 REU: ALCINDO TEIXEIRA DE JESUS NETO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 30.000,00 DECISÃO Custas recolhidas por guia avulsa, associe-se a guia no sistema de custas. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO com PEDIDO DE LIMINAR por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios locatícios, proposta por AUTOR: CAROLINA LOEBLEIN DA SILVA em desfavor de REU: ALCINDO TEIXEIRA DE JESUS NETO. Alega em síntese que o requerido se tornou inadimplente a partir de março de 2026, acumulando um débito que, na data do ajuizamento, totalizava R$ 11.546,27 (líquidos), conforme planilha. Requer a concessão da liminar de despejo, pois os prejuízos são crescentes.Para deferimento da liminar de desocupação do imóvel, deve a parte autora depositar em juízo a caução conforme artigo 59, § 1º Lei 8.245/91: § 1º Conceder- se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - CAUÇÃO - INDISPENSABILIDADE. A concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte da caução exigida por força da Lei 9.514/91. O art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 prevê expressamente a necessidade de caução equivalente a três meses de aluguel para concessão da liminar de desocupação, na hipótese de ação de despejo por falta de pagamento. A dispensa da caução somente ocorre nas hipóteses excepcionais de execução provisória da sentença que decretou o despejo, o que não é o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000190015370001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019). (grifei) Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias, depositar a caução no valor de 3 meses de aluguel, sob pena de indeferimento da liminar. Não sendo depositado a caução, retornem os autos conclusos. Prestada a caução, prossiga-se nos termos abaixo: Analisando os documentos juntados pela parte autora, verifiquei que encontram-se em conformidade com o artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91: § 1º Conceder- se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (grifei) Dessa forma, DEFIRO a liminar para desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo poderá o locatário ou quem estiver no imóvel evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, efetuando o depósito da…

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