Processo 7032651-66.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo 7032651-66.2026.8.22.0001 REQUERENTE: JACSON CASTRO DE SOUSA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANDERSON TADEU PINHEIRO, OAB nº SC41556 REQUERIDO: D. E. D. T. D. E. D. R. -. D. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos proposta em face do DETRAN/RO, objetivando
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