Processo 7032986-85.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7032986-85.2026.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: DABILLA DA SILVA SIQUEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: OZIMAR SILVA DE JESUS, OAB nº RO12584 Requerido/Executado: REQUERIDO: E. D. R. Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela para o
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