Processo 7033140-40.2025.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7033140-40.2025.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Monitória AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REU: JOSEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REU: DEVALNIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7506 Valor: R$ 4.269,76 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de JOSEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, em razão de suposto inadimplemento parcial do boleto nº 58233, emitido com vencimento para 20/02/2025, no valor atualizado de R$ 4.269,76 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) até a data de 12/06/2025. Aduz que o requerido adquiriu 30 (trinta) produtos agropecuários, de modo que o pagamento se daria através do boleto nº 58233, no valor original de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), até o dia 20/02/2025. No entanto, em virtude de o requerido ter feito o pagamento parcial do valor, na quantia de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos), a dívida remanesceu no valor R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). O requerente acostou a prova escrita do débito, qual seja o boleto nº 58233 (ID 121985530) e a planilha de cálculo com os valores atualizados do débito até a data de 12/06/2025 (ID 121985532). Requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.269,76 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) até a data de 12/06/2025, acrescido dos encargos monetários. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à ação monitória e reconvenção (ID 131924891), pleiteando, em sede preliminar, a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que os produtos adquiridos foram ineficazes, motivo pelo qual teria contatado a requerente para recolher os produtos que não haviam sido utilizados, o que teria sido efetivado pela requerente. Alegou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a exceção do contrato não cumprido, a existência de vício redibitório e a violação à boa-fé objetiva. Requereu a procedência dos embargos monitórios, a fim de desconstituir o mandado monitório. Requereu a procedência da reconvenção, para condenar a embargada/reconvinda ao pagamento em favor da embargante/reconvinte ao pagamento de R$ 8.539,52 (oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao dobro da quantia indevidamente cobrada. A requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 133001657). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 134100552 e 134191719). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido apresentou embargos monitórios c/c reconvenção, no entanto, deixou de recolher as custas necessárias, em virtude de ter pleiteado o benefício da justiça gratuita (ID 131924891). Em que pese as alegações de que não dispõe de condição financeira para arcar com as custas do processo, não trouxe aos autos prova de que se encontra em situação financeira frágil. Como se observa, o requerido limitou-se a juntar a Declaração de Hipossuficiência (ID 131924899) e a comprovação do Cadastro Único (ID 131924900),…

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