Processo 7033623-36.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7033623-36.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: OSVALDO CANIZARES ADVOGADO DO AUTOR: ANA LUIZA CANIZARES ASSIS, OAB nº PR130234 Polo Passivo: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO DO REU: MARISSOL JESUS FILLA, OAB nº PR17245 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por OSVALDO CANIZARES em face de UNIDAS LOCADORA S/A, qualificados nos autos. A parte autora afirma que alugou um veículo disponibilizado pela requerida (RESERVA N. 300881317) para retirada na unidade de Cuiabá/MT-Várzea Grande/MT, pelo período de 15/10/2025 a 19/10/2025. Relata que durante a utilização do veículo, ocorreu um incidente que resultou em uma pequena avaria na lanterna traseira, decorrente de uma manobra realizada pelo autor. Esclarece que este fato foi informado no momento da devolução do veículo, tendo a ré registrado documentalmente “LANTERNA TRASEIRA TROCA” e “PARA-CHOQUE TRASEIRO RISCADO”, além de outros apontamentos. Aduz que “a própria ficha de inspeção demonstra que diversos apontamentos de avarias e desgaste já constavam anteriormente na retirada do veículo, tais como ‘painel frontal amassado’, ‘porta dian/tras amassada’ e múltiplos ‘riscos leves’, revelando tratar-se de veículo que já possuía histórico de uso e imperfeições prévias”. Sucede que ao final da locação, a requerida cobrou o valor de R$ 5.472,13, no qual R$ 4.830,06 se tratam de “avarias” correspondentes à troca de lanterna traseira (R$ 4.228,09) e R$ 601,97 (para-choque traseiro), cobranças as quais ensejaram a retenção de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de caução exigida no início da locação. Sustenta que “Por uma avaria restrita à lanterna traseira e pequeno risco em para-choque, a Ré buscou impor ao consumidor cobrança superior a R$ 5.000,00, valor incompatível com a realidade de mercado, com o dano efetivamente ocorrido e com os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual”, cuja cobrança foi contestada pelo autor, entretanto a requerida se limitou a fundamentar que foram incluídos “custos da companhia, desmobilização, restauração, mão de obra e período em que o veículo permanece indisponível”. Prossegue dizendo que “realizou pesquisa/orçamento de mercado, constatando que o valor da lanterna em concessionária oficial da Renault girava em torno de R$ 1.500,00, além de encontrar a mesma lanterna na internet pelo valor médio de R$ 700,00, evidenciando a manifesta desproporcionalidade da cobrança superior a R$ 4.000,00 apenas pela substituição da peça”. A par disso, a requerida procedeu com a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando que a cobrança decorre de dívida manifestamente abusiva e desproporcional. Ao final requereu: (i) “Seja concedida a tutela antecipada para que seja imediatamente cancelada a inscrição do nome do Autor no SERASA com a proibição de se proceder a novas inscrições em cadastros de inadimplentes”, no mérito (ii) “Seja declarada a inexistência de dívida do Autor em relação à Ré que tenha por objeto avarias e reparos relacionados ao carro alugado, uma vez que o Autor já realizou o pagamento da quantia de R$ 1.000,00, sendo suficiente para arcar com as…

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