Processo 7033690-98.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7033690-98.2026.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública AUTOR: OVIDIO RODRIGUES TUCUNDUVA NETO ADVOGADO DO AUTOR: MARIANA GOMES VELOZO BARROS, OAB nº RO8041 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), co
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