Processo 7033731-65.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7033731-65.2026.8.22.0001 AUTOR: CARLOS MAGNO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO2128 REU: ESTADO DE SAO PAULO, D. E. D. T. D. E. D. R. -. D., ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E. D. R. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099
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